CIB-RJ

Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação de 04 (quatro) leitos de UTI Adulto Tipo II do Hospital Santa Cecília, CNES nº 0026050, localizado no Município de Volta Redonda/RJ.

 

 

PUBLICADA NO D.O. DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

 

 

 

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

ATO DA PRESIDENTE

DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.197 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024.

 

 

 

PACTUAR A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 04 (QUATRO) LEITOS DE UTI ADULTO TIPO II DO HOSPITAL SANTA CECÍLIA, CNES Nº 0026050, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/RJ.

 

A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:

 

- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda através do Ofício nº 00321 de 27 de fevereiro de 2023;

- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/004614/2023;

- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.

DELIBERA:

 

Art. 1º - Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação de 04 (quatro) leitos de UTI Adulto Tipo II do Hospital Santa Cecília, CNES nº 0026050, localizado no Município de Volta Redonda/RJ.

 

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.