PUBLICADA NO D.O. DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.199 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024.
PACTUAR A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL ESCOLA ÁLVARO ALVIM, CNES Nº 2287447, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA EM ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR ABRANGENDO O SERVIÇO DE PROCEDIMENTOS ENDOVASCULARES EXTRACARDÍACOS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- a documentação anexada no processo n° EXT-PMCG-31/14/2018;
- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação do Hospital Escola Álvaro Alvim, CNES nº 2287447, como Unidade de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular abrangendo o serviço de Procedimentos Endovasculares Extracardíacos, localizado no Município de Campos dos Goytacazes, conforme impacto financeiro descrito no Anexo desta Deliberação.
Art. 2º - Fica revogada a Deliberação CIB-RJ n.º 7.498, de 13 de Julho de 2023, publicada no DO deste Estado em 19 de Julho de 2023.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE