CIB-RJ

Pactuar a qualificação do CAPSAD II Alameda (CNES 3296598), do município de Niterói, para a tipologia CAPS ADIII, passando a chamar-se CAPS ADIII Alcenir Veras da Silva.

 

PUBLICADA NO D.O. DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

 

PACTUA A QUALIFICAÇÃO DO CAPS ADII ALAMEDA, DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, PARA CAPSADIII ALCENIR VERAS DA SILVA.

 

 

 

A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:

 

- a Portaria MS/GM nº 336, de 19 de fevereiro de 2002, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a tipologia dos Centros de Atenção Psicossocial e sobre suas atribuições e recursos humanos necessários;

- a Portaria MS/GM nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;

- a Deliberação CIR Metro II nº 051, de 12 de dezembro de 2023;

- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/000054/2024;

- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.

DELIBERA:

 

Art. 1º - Pactuar a qualificação do CAPSAD II Alameda (CNES 3296598), do município de Niterói, para a tipologia CAPS ADIII, passando a chamar-se CAPS ADIII Alcenir Veras da Silva.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.