CIB-RJ

Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 11128-809000/1230-13, para aquisição de 01 (uma) Unidade Móvel de Saúde – Ambulância tipo A – Simples e o Termo de compromisso de custeio e manutenção do município do município de Duque de Caxias.

 

 

PUBLICADA NO D.O. DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

 

 

 

REFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 454/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11128-809000/1230-13, PARA AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE – AMBULÂNCIA TIPO A – SIMPLES E O TERMO DE COMPROMISSO DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO DO MUNICÍPIO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.

A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:

 

-a Portaria nº 544/2023 de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022.

- a documentação anexada no processo n° SEI -080001/029277/2023;

- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.

DELIBERA:

 

Art. 1º - Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 11128-809000/1230-13, para aquisição de 01 (uma) Unidade Móvel de Saúde – Ambulância tipo A – Simples e o Termo de compromisso de custeio e manutenção do município do município de Duque de Caxias.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.