CIB-RJ

Pactuar a proposta nº 11384.874000/1230-31 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 1.524.941,00 (um milhão quinhentos e vinte e quatro mil novecentos e quarenta e um reais) para o Hospital Geral de Guarus, CNES nº 3002187, Hospital Ferreira Machado, CNES nº 2287579 e Hospital São José, CNES nº 2287374 localizados no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.

 

 

PUBLICADA NO D.O. DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

 

 

 

REFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 464/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 11384.874000/1230-31 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.524.941,00 (UM MILHÃO QUINHENTOS E VINTE E QUATRO MIL NOVECENTOS E QUARENTA E UM REAIS) PARA O HOSPITAL GERAL DE GUARUS, CNES Nº 3002187, HOSPITAL FERREIRA MACHADO, CNES Nº 2287579 E HOSPITAL SÃO JOSÉ, CNES Nº 2287374 LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.

A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO:

 

- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

providências;

- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício GAB/SMS nº 0546/2023, de 11 de dezembro de 2023;

- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028629/2023;

- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/02/2024.

DELIBERA:

 

Art. 1º - Pactuar a proposta nº 11384.874000/1230-31 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 1.524.941,00 (um milhão quinhentos e vinte e quatro mil novecentos e quarenta e um reais) para o Hospital Geral de Guarus, CNES nº 3002187, Hospital Ferreira Machado, CNES nº 2287579 e Hospital São José, CNES nº 2287374 localizados no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

 

Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024.

CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO

PRESIDENTE