PUBLICADA NO D.O. DE 20 DE MARÇO DE 2024
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 8.522 DE 14 DE MARÇO DE 2024.
PACTUAR A PROPOSTA Nº 04182700000123010 DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE BUCAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;
- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016565/2023;
- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/03/2024.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a proposta de nº 04182700000123010 destinada à aquisição de Equipamento e Material Permanente para Atenção Básica em Saúde Bucal.
Parágrafo Único: A proposta acima atenderá às Unidades: UNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA PORTO DO CARRO – CNES: 2280418; UNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA CAMPO REDONDO I - CNES: 2280469; UNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA SAO JOAO I - CNES: 2280493; UNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA SAO JOAO II - CNES: 5452902; UNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA VINHATEIRO - CNES - 5452953; UNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA COLINA - CNES -5519985; UNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA FLEXEIRA - CNES – 7679882.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 14 de março de 2024.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE