PUBLICADA NO D.O. DE 15 DE ABRIL DE 2024
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.621 DE 11 DE ABRIL DE 2024
PACTUAR HABILITAÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS TIPO II PARA TIPO III NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
-- Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da aquisição de equipamentos e materiais permanentes;
- A Portaria GM/MS 3.134 de 17 de dezembro de 2013;
- A Resolução CIT 22 de 27 de julho de 2017;
- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/008541/2024;
- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/04/2024.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar solicitação de habilitação do Centro de Especialidades Odontológicas tipo II para tipo III no município de Nilópolis:
Parágrafo Único - A pactuação acima atenderá a Unidade Centro de Especialidades de Odontologia cujo CNES é 6982034.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 11 de abril de 2024.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE