PUBLICADA NO D.O. DE 13 DE MAIO DE 2024
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.738 DE 09 DE MAIO DE 2024.
PACTUAR A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA O MUNICÍPIO DE ITAPERUNA/RJ.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- a documentação anexada ao processo n° SEI 080001/012538/2024;
- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/05/2024.
DELIBERA:
Art.1º - Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para o município de Itaperuna/RJ, para o valor estimado de R$ 33.692.419,00 (Trinta e três milhões, seiscentos e noventa e dois mil, quatrocentos e dezenove reais).
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 09 de maio de 2024.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE