PUBLICADA NO D.O. DE 18 DE JUNHO DE 2024
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.806 DE 13 DE JUNHO DE 2024.
PACTUAR A REDUÇÃO DE 75 (SETENTA E CINCO) LEITOS SUS DO HOSPITAL PSIQUIÁTRICO DE JURUJUBA (HPJ), CNES 0012718, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI/RJ.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- a Lei Federal 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental;
- o Anexo V da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde, dentre as quais a Rede de Atenção Psicossocial;
- a documentação anexada no SEI 080001/012571/2024;
- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a redução de 75 (setenta e cinco) leitos SUS do Hospital Psiquiátrico de Jurujuba (HPJ), CNES 0012718, para 45 (quarenta e cinco) leitos SUS, localizado no município de Niterói/RJ.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de junho de 2024.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE