PUBLICADA NO D.O. DE 18 DE JUNHO DE 2024
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.813 DE 13 DE JUNHO DE 2024.
PACTUAR A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL ADÃO PEREIRA NUNES, CNES Nº 2290227, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ, COMO UNIDADE DE ASSISTENCIA DE ALTA COMPLEXIDADE AO INDIVÍDUO COM OBESIDADE (CÓDIGO DE HABILITAÇÃO 02.03), COM VALOR MENSAL DE R$ 359.233,12 E ANUAL R$ 4.310.797,44 CONFORME IMPACTO FINANCEIRO.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- a documentação anexada no SEI-080001/024778/2022;
- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação do Hospital Municipal Adão Pereira Nunes, CNES nº 2290227, localizado no município de Duque de Caxias/RJ, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade ao Indivíduo com Obesidade (código de habilitação 02.03), com valor mensal de R$ 359.233,12 (trezentos e cinquenta e nove mil e duzentos e trinta e três reais e doze centavos) e anual R$ 4.310.797,44 (quatro milhões e trezentos e dez mil e setecentos e noventa e sete reais e quarenta e quatro centavos), conforme impacto financeiro no Anexo desta Deliberação.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de junho de 2024.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE
ANEXO
http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2735-delib-8-813-anexo/file.html