PUBLICADA NO D.O. DE 15 DE JULHO DE 2024
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.875 DE 11 DE JULHO DE 2024.
REFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 773/2024, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO DE APOIO FINANCEIRO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PARA COMPONENTE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR PARA O MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS/RJ.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- a documentação anexada no processo n° SEI 080001/018748/2024;
- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2024.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a solicitação de apoio financeiro ao Ministério da Saúde para componente de Média e Alta Complexidade ambulatorial e hospitalar (MAC), no valor R$ 4.000.000,00 (Quatro milhões de reais), em parcela única, a fim de implementar a promoção de ações e serviços de saúde no âmbito da atenção especializada do município de São Fidélis/RJ.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 11 de julho de 2024.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE