Pactuar o aditivo ao Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Baixada Litorânea com nova porta de entrada – Pronto Atendimento 24h de Praia Seca (CNES 4785126) e implantação de 08 (oito) leitos novos de retaguarda clínica no Hospital Municipal Jaqueline Prates (0221015), como componentes do citado PAR RUE.
PUBLICADA NO D.O. DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.957 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024.
PACTUAR O ADITIVO AO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA BAIXADA LITORÂNEA REFERENTE A NOVA PORTA DE ENTRADA – PRONTO ATENDIMENTO 24H DE PRAIA SECA (CNES 4785126) E ADITIVO DE LEITOS DE RETAGUARDA CLÍNICA NOVOS NO HOSPITAL MUNICIPAL JAQUELINE PRATES (CNES 0221015) LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;
- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;
- a Deliberação CIB-RJ n° 6.827, de 12 de maio de 2022, que pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência e a planilha de componentes, para os municípios da Região Baixada Litorânea do Estado do Rio de Janeiro;
- a Portaria GM/MS n° 3.480, de 03 de abril de 2024, que aprova aditivo ao Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado do Rio de Janeiro, referente à Região Baixada Litorânea e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Municípios;
- o Ofício n° 302/2024 – GABI/SESAU, de 26 de agosto de 2024, da Secretaria Municipal de Saúde de Araruama, que solicita o aditivo ao PAR RUE Baixada Litorânea de leitos de retaguarda clínica para o Hospital Municipal Jaqueline Prates (0221015) e nova porta de entrada – Pronto Atendimento 24h de Praia Seca (CNES 4785126);
- a Deliberação CIR-Baixada Litorânea n° 25, de 27 de agosto de 2024, que pactua o aditivo ao PAR RUE com 8 leitos novos de retaguarda clínica no Hospital Municipal Jaqueline Prates (0221015) e nova porta de entrada – Pronto Atendimento 24h de Praia Seca (CNES 4785126);
- o processo n° SEI 080001/026499/2024;
- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar o aditivo ao Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Baixada Litorânea com nova porta de entrada – Pronto Atendimento 24h de Praia Seca (CNES 4785126) e implantação de 08 (oito) leitos novos de retaguarda clínica no Hospital Municipal Jaqueline Prates (0221015), como componentes do citado PAR RUE.
Art. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.