Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Engenheiro Paulo de Frontin, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), anual, para adequa-se ao Programa/Ação de Atenção Especializada à Saúde, pela necessidade de intervir no aspecto da Saúde Bucal na Atenção às perdas dentárias e o edentulismo (perda total dos dentes).
PUBLICADA NO D.O. DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.981 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024.
PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DE TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), ANUAL, DESTINADO AO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN/RJ.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Engenheiro Paulo de Frontin, através do Ofício nº 88 de 30 de julho de 2024;
- a documentação anexada ao processo SEI 080001/024405/2024;
- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/09/2024.
DELIBERA:
Art. 1° - Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Engenheiro Paulo de Frontin, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), anual, para adequa-se ao Programa/Ação de Atenção Especializada à Saúde, pela necessidade de intervir no aspecto da Saúde Bucal na Atenção às perdas dentárias e o edentulismo (perda total dos dentes).
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.