Pactua a Proposta nº 11884903000124042, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R$ 4.565.600,00 (quatro milhões quinhentos e sessenta e cinco mil e seiscentos reais), destinados ao Espaço Rosa sob o CNES nº 9499555, localizado no Município de São Gonçalo/RJ.
PUBLICADA NO D.O. DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.029 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024.
PACTUA A PROPOSTA Nº 11884903000124042 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R$ 4.565.600,00 (QUATRO MILHÕES QUINHENTOS E SESSENTA E CINCO MIL E SEISCENTOS REAIS), DESTINADO AO ESPAÇO ROSA, SOB O CNES Nº 9499555, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;
- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo através do Ofício nº 158/SEMSADC/GAB de 25 de setembro de 2024;
- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029502/2024;
- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10/10/2024.
DELIBERA:
Art. 1.º - Pactua a Proposta nº 11884903000124042, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R$ 4.565.600,00 (quatro milhões quinhentos e sessenta e cinco mil e seiscentos reais), destinados ao Espaço Rosa sob o CNES nº 9499555, localizado no Município de São Gonçalo/RJ.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.