PUBLICADA NO D.O. DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.132 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
PACTUAR ADITIVO AO PLANO DE AÇÃO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA (PAR RUE) DA REGIÃO SERRANA A EXPANSÃO/AMPLIAÇÃO DO COMPONENTE SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU192), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;
- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;
- o Ofício n°105612/2024 de 27/11/2024 oriundo da Secretaria Municipal de Saúde de Petrópolis que pactua a Ampliação de bases SAMU no total de 15 USB, 2 USA e 6 Motolâncias na região Serrana;
- a Deliberação CIR-Serrana n° 57 de 28 de novembro de 2024 que pactua Ad Referendum a solicitação ampliação/expansão das Unidades Móveis do SAMU na Região Serrana;
- a Deliberação CIB-RJ nº 7.113 de 02 de Março de 2023 que pactua a Grade de Referências da Rede de Urgência e Emergência – Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro;
- a Deliberação CIB-RJ nº 7.164 de 16 de Março de 2023 que pactuar o Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro, publicado no DOERJ de 23 de março de 2023;
- a Deliberação CIB-RJ nº 8.046 de 17 de Outubro de 2023 que pactua a Proposta de Gestão Regionalizada das Bases Descentralizadas, Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA) destinadas ao SAMU192 da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro através do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CIS-Serra.
- a Documentação inserida no processo SEI -080001/037828/2024;
- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 05/12/2024.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar aditivo ao PAR RUE Serrana a Expansão/ampliação do componente Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) com a seguinte frota por município : 1 USB - Bom Jardim ; 2 USB - Nova Friburgo; 1 USB- Duas Barras, 1 USB - São Sebastião do Alto ; 1 USB- Trajano de Moraes; 1 USB Cordeiro 1 USB ; 1 USB Macuco 1 ; 1 USB Santa Maria Madalena; 1 USB Sumidouro 4 USB Petrópolis, 1 USB Guapimirim; 1 USA Nova Friburgo 1 USA Cordeiro 4 Motolâncias Petrópolis ; 2 Motolâncias Guapimirim.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2024.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE