Aprovar o projeto de Compensação das Especificidades Regionais do Município de Paraty, em conformidade com a Portaria n.º 1.045/GM, de 06 de maio de 2010
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1162 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010
APROVA O PROJETO DE COMPENSAÇÃO DAS ESPECIFICIDADES REGIONAIS – CER, DO MUNICÍPIO DE PARATY.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e considerando a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada de 09 de dezembro de 2010.
DELIBERA:
Art. 1º- Aprovar o projeto de Compensação das Especificidades Regionais do Município de Paraty, em conformidade com a Portaria n.º 1.045/GM, de 06 de maio de 2010.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2010.
SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA
Presidente