PUBLICADA NO D.O. DE 24 DE MARÇO DE 2025
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.353 DE 20 DE MARÇO DE 2025.
REPACTUAR A PROPOSTA Nº 11715.094000/1230-49 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R$ 313.600,00 (TREZENTOS E TREZE MIL E SEISCENTOS REAIS), PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através do Ofício nº 08999 de 12 de março de 2025;
- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/008025/2025;
- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 20/03/2025.
DELIBERA:
Art. 1º - Repactuar proposta nº 11715.094000/1230-49 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R$ 313.600,00 (trezentos e treze mil e seiscentos reais) destinado as seguintes unidades: Maternidade Herculano Pinheiro - CNES nº 2270390, Maternidade Alexandre Fleming - CNES nº 2269945, Hospital Municipal Lourenço Jorge - CNES nº 2270609, Maternidade Carmela Dutra - 2269732, Maternidade Fernando Magalhães - CNES nº 2270714, Maternidade da Mulher Mariska Ribeiro - CNES nº 7041624, Hospital Municipal Rocha Faria - CNES nº 2295407, Hospital Municipal Miguel Couto - CNES nº 2270269, Hospital Municipal Albert Schweitzer - CNES nº 2298120, Hospital Municipal Pedro II - CNES nº 6995462, localizados no Município do Rio de Janeiro/RJ, unidades estas que compõem a rede de atenção especializada aparelhando-as para implantação de novos serviços, como também os existentes, ampliando assim o acesso à população aos serviços públicos de qualidade.
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 20 de março de 2025.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE