PUBLICADA NO D.O. DE 14 DE ABRIL DE 2025
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.399 DE 10 DE ABRIL DE 2025.
REFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 903, QUE PACTUA A PROPOSTA DE SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DE FROTA EM 4 (QUATRO) AMBULÂNCIAS SAMU192, ATRAVÉS DO PROGRAMA NOVAS AMBULÂNCIAS – AMPLIAÇÃO DE FROTA – NOVO PAC PARA O MUNICÍPIO DE MAGÉ
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
- o Ofício SMS/GAB n° 627/2025, de 21 de março de 2025, do município de Magé, que solicita pauta em reunião de Comissão Intergestores Bipartite;
- a Portaria GM/MS n° 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC;
- a documentação anexada ao processo SEI-080001/009317/2025;
- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactua a proposta de solicitação de ampliação de frota referente a 4 (quatro) ambulâncias do SAMU192, através do Programa Novas Ambulâncias – ampliação de frota do município de Magé.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de abril de 2025.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE