PUBLICADA NO D.O. DE 19 DE MAIO DE 2025
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.459 DE 15 DE MAIO DE 2025.
REPACTUAR A PROPOSTA Nº 11715.0940001/24-007 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R$ 179.091,40 (CENTO E SETENTA E NOVE MIL E NOVENTA E UM REAIS E QUARENTA CENTAVOS), PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.
A PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através do Ofício nº 17610 de 08 de maio de 2025;
- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014416/2025;
- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.
DELIBERA:
Art. 1º - Repactuar proposta nº 11715.0940001/24-007 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R$ 179.091,40 (cento e setenta e nove mil e noventa e um reais e quarenta centavos) destinado as seguintes unidades: Policlínica Antônio Ribeiro Netto - CNES nº 2280299, Policlínica Rocha Maia, CNES nº 9264612, Policlínica Hélio Pellegrino – CNES nº 2269368, Policlínica Newton Alves Cardozo – CNES nº 2270064, Policlínica José Paranhos Fontenelle – CNES nº 2296527, Policlínica Rodolpho Rocco – CNES nº 2270471, Policlínica Newton Bethlem – CNES nº 2708175, Policlínica Manoel Guilherme – CNES nº 2270048, Policlínica Carlos Alberto Nascimento – CNES nº 2270331, Policlínica Lincoln de Freitas Filho – CNES nº 2280191, localizados no Município do Rio de Janeiro/RJ, unidades estas que compõem a rede de atenção especializada aparelhando-as para implantação de novos serviços, como também os existentes, ampliando assim o acesso à população aos serviços públicos de qualidade.
Art. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 15 de maio de 2025.
MONIQUE ZITA DOS SANTOS FAZZI
Presidente em Exercício da CIB