PUBLICADA NO D.O. DE 22 DE MAIO DE 2025
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.506 DE 19 DE MAIO DE 2025.
PACTUAR A PROGRAMAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DIRECIONADOS AO NGR – NÚCLEO DE GESTÃO E REGULAÇÃO DO PMAE – PROGRAMA MAIS ACESSO A ESPECIALISTAS, PARA ATENDER À REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
- a Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- o disposto no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- a Resolução nº 23/CIT, de 17 de agosto de 2017, que estabelece diretrizes para os processos de Regionalização, Planejamento Regional Integrado, elaborado de forma ascendente, e Governança das Redes de Atenção à Saúde no âmbito do SUS;
- a Resolução nº 37/CIT, de 22 de março de 2018, que dispõe sobre o processo de Planejamento Regional Integrado e a organização de macrorregiões de saúde;
- a Portaria GM/MS nº 1.604, de 18 de outubro de 2023, que Institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde;
- a Portaria GM/MS nº 3.492, de 08 de abril de 2024, que Institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
- a Portaria GM/MS nº 1.640, de 07 de maio de 2024, que dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), denominado Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE);
- a Deliberação CIR-MP nº 018/2025, de 16 de abril de 2025, que pactua a programação da utilização dos recursos direcionados ao NGR – Núcleo de Gestão e Regulação, para atender a Região do Médio Paraíba, do Estado do Rio de Janeiro;
- a documentação anexada no processo SEI-080001/012922/2025;
- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a Programação de utilização dos recursos direcionados ao NGR - Núcleo de Gestão e Regulação do PMAE – Programa Mais Acesso a Especialistas, para atender a Região do Médio Paraíba, do Estado do Rio de Janeiro, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 19 de maio de 2025.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE
ANEXO I
ANEXO I
| DETALHAMENTO DAS DESPESAS PARA IMPLANTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO NGR |
|||
| DETALHAMENTO DAS DESPESAS PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO NÚCLEO DE GESTÃO E REGULAÇÃO - PROJETO/ATIVIDADE |
|||
| ELEMENTOS DE DESPESA |
DESCRIÇÃO |
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA |
|
| 3190.11.00.00 |
Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
83.860,60 |
|
| 3190.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
54.000,00 |
|
| 3390.14.00.00 |
Diárias - Pessoal Civil |
4.000,00 |
|
| 3390.36.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
20.000,00 |
|
| 3390.39.00.00 |
Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
300.000,00 |
|
| 3390.30.00.00 |
Material de Consumo |
50.000,00 |
|
| 3390.40.00.00 |
Serviços de Tec. Da Informação e Comunicação - PJ |
20.000,00 |
|
| 3390.46.00.00 |
Auxílio - Alimentação |
18.480,00 |
|
| 3390.47.01.00 |
PIS/PASEP |
1.659,40 |
|
| 4490.52.00.00 |
Equipamento e Material Permanente |
18.000,00 |
|
| 4490.51.00.00 |
Obras e Instalações |
30.000,00 |
|
| TOTAL (10) NGR - Modalidade 72 - Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos |
600.000,00 |
||