Pactuar a solicitação de reforma de Unidade Básica por Emenda Parlamentar, referente à proposta n.º 12097.7980001/25-010, do município de Porciúncula/RJ.
PUBLICADO EM D.O DE 14 JULHO DE 2025
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.849 DE 10 DE JULHO DE 2025.
PACTUAR A SOLICITAÇÃO DE REFORMA DE UNIDADE BÁSICA POR EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À PROPOSTA DE Nº 12097.7980001/25-010, DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA/RJ.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
- o Capítulo II do Título VII da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da construção e ampliação das Unidades Básicas de Saúde;
- a documentação anexada ao processo n. º SEI-080001/021683/2025;
- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a solicitação de reforma de Unidade Básica por Emenda Parlamentar, referente à proposta n.º 12097.7980001/25-010, do município de Porciúncula/RJ.
Art. 12º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de julho de 2025.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE