Pactuar a ampliação de frota do componente Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU192 da região serrana com acréscimo de 01 (uma) Unidade de Suporte Básico (USB) no município de Cachoeiras de Macacu.
PUBLICADA NO D.O. DE 16 DE JULHO DE 2025
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.038 DE 10 DE JULHO DE 2025.
PACTUAR A AMPLIAÇÃO DE FROTA DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU 192) DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
- o Ofício SMS nº 0269/2025 (103459584), referente a ampliação da frota do SAMU192, no município de Cachoeiras de Macacu, com o início das atividades previsto em 15 de julho de 2025, data em que será implantada uma nova Unidade de Suporte Básico (USB) no município;
- a Deliberação CIB-RJ nº 6.903, de 07 de julho de 2022, que pactua a ampliação de frota do SAMU192 no município de Cachoeiras de Macacu e a inclusão como aditivo no PAR RUE Serrana de 1 (uma) Unidade de Suporte Básico (USB), publicada no DOERJ de 12/07/2022;
- A Deliberação CIB-RJ nº 7.164, de 16 de março de 2023, que pactua a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Serrana do estado do Rio de Janeiro que prevê tal implantação;
- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;
- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção VI, que trata dos incentivos financeiros de investimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências;
- a documentação anexada ao processo SEI-080001/021519/2025;
- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a ampliação de frota do componente Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU192 da região serrana com acréscimo de 01 (uma) Unidade de Suporte Básico (USB) no município de Cachoeiras de Macacu.
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.