Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 93235225001, referente Aquisição de Equipamentos e Material Permanente, no valor R$ 299.752,00 (duzentos e noventa e nove mil setecentos e cinquenta e dois reais), destinado ao Hospital Gustavo Monteiro Junior, CNES 2295075, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.
REPUBLICADA NO D.O. DE 18 DE JULHO DE 2025
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.075 DE 16 DE JULHO DE 2025.
PACTUAR, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 93235225001, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R$ 299.752,00 (DUZENTOS E NOVENTA E NOVE MIL SETECENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS), DESTINADO AO HOSPITAL GUSTAVO MONTEIRO JUNIOR, CNES 2295075, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;
- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Valença através do Ofício n° 241/2025 de 1°de junho de 2025;
- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/022150/2025;
- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/07/2025.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 93235225001, referente Aquisição de Equipamentos e Material Permanente, no valor R$ 299.752,00 (duzentos e noventa e nove mil setecentos e cinquenta e dois reais), destinado ao Hospital Gustavo Monteiro Junior, CNES 2295075, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.
*Republicada por incorreção no original publicada no DOERJ de 18/07/2025.