Pactua a atualização do escalonamento dos pleitos contidos nos Planos de Ação Regionais para a composição da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no estado do Rio de Janeiro, referente ao pleito da Região Metropolitana I, acerca da habilitação dos serviços, do Centro Especializado em Reabilitação Norma Bastos Fernandes, como Centro Especializado em Reabilitação - CER II (modalidade física e intelectual).
PUBLICADO NO D.O EM 22 DE AGOSTO DE 2025
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.322 DE 14 DE AGOSTO DE 2025.
PACTUA A ATUALIZAÇÃO DO ESCALONAMENTO DOS PLEITOS DOS PLANOS DE AÇÃO REGIONAIS PARA A COMPOSIÇÃO DA REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (RCPD) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO:
- a Portaria GM/MS Nº 1.526, de 11 de outubro de 2023 que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD) e Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
- a Deliberação CIB-RJ Nº 8.512 de 14 de março de 2024, pactua o escalonamento dos pleitos contidos nos Planos de Ação Regionais para a composição da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no estado do Rio de Janeiro, publicada no DOERJ, 20 de março de 2024;
- a Reunião Ordinária do Grupo Condutor Estadual, realizada no dia 25/06/2025;
- a documentação anexada ao Processo SEI-080001/025180/2025;
- a Deliberação CIR-METROPOLITANA I N° 78 de 24 de julho de 2025, que pactua a solicitação de habilitação do Centro Especializado em Reabilitação Norma Bastos Fernandes, CNES: 47884350, como CER tipo II nas modalidades física e intelectual, localizado no município de São João de Meriti;
- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactua a atualização do escalonamento dos pleitos contidos nos Planos de Ação Regionais para a composição da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no estado do Rio de Janeiro, referente ao pleito da Região Metropolitana I, acerca da habilitação dos serviços, do Centro Especializado em Reabilitação Norma Bastos Fernandes, como Centro Especializado em Reabilitação - CER II (modalidade física e intelectual).
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE