Pactuar a habilitação das Unidades de Suporte Avançado (USA) ligadas à Central de Regulação das Urgências de Volta Redonda para uso do medicamento trombolítico tenecteplase no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) em aditivo ao Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região do Médio Paraíba do Estado do Rio de Janeiro, conforme tabela ANEXO I.
PUBLICADO NO D.O EM 22 DE AGOSTO DE 2025
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.324 DE 14 DE AGOSTO DE 2025.
PACTUAR A HABILITAÇÃO DAS UNIDADES DE SUPORTE AVANÇADO (USA) LIGADAS À CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS DE VOLTA REDONDA PARA O USO DO MEDICAMENTO TOMBOLÍTICO TENECTEPLASE NO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU 192) EM ADITIVO AO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO:
- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;
- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;
- a Portaria GM/MS nº 2.777, de 18 de dezembro de 2014, que regulamenta o financiamento e uso do medicamento trombolítico tenecteplase no âmbito do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e inclui procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS);
-a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;
- a Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, que consolida as normas sobre atenção especializada à saúde;
- a Portaria GM/MS nº 1.631, de 23 de outubro de 2023, que estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada referente ao reajuste dos valores de habilitação e qualificação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos estados, municípios e Distrito Federal;
- a Deliberação CIB-RJ nº 8.734 de 09 de maio de 2024 que pactua a atualização da Grade de Referências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192 – na Região do Médio Paraíba do Estado do Rio de Janeiro, publicada no DOERJ de 13 de maio de 2024.
- a Deliberação CIB-RJ nº 7.372 de 15 de junho de 2023 que pactua a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Médio Paraíba do Estado do Rio de Janeiro, publicado no DOERJ de 23 de junho de 2023;
- a Deliberação CIR-Médio Paraíba nº 045 de 22 de julho de 2025 que pactua a solicitação de habilitação do uso de trombolítico nas USA do SAMU 192 dos 7 (sete) municípios: Barra do Piraí, Barra Mansa, Piraí, Resende, Rio Claro, Valença e Volta Redonda , da região do Médio Paraíba;- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/025394/2025;
- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a habilitação das Unidades de Suporte Avançado (USA) ligadas à Central de Regulação das Urgências de Volta Redonda para uso do medicamento trombolítico tenecteplase no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) em aditivo ao Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região do Médio Paraíba do Estado do Rio de Janeiro, conforme tabela ANEXO I.
Art. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE
ANEXO I
| Nº |
MUNICÍPIO |
CNES |
USA |
| 1 |
BARRA DO PIRAÍ |
7230737 |
SAMU 192 SUPORTE AVANCADO DE VIDA |
| 2 |
BARRA MANSA |
7146256 |
SAMU BM USA |
| 3 |
PIRAÍ |
7235445 |
SAMU PIRAI USA |
| 4 |
RESENDE |
7241763 |
SAMU RESENDE UNIDADE DE SUPORTE AVANCADO |
| 5 |
RIO CLARO |
7205597 |
SAMU RC USA |
| 6 |
VALENÇA |
7241844 |
SAMU VALENCA USA |
| 7 |
VOLTA REDONDA |
7123183 |
SAMU VR USA |