Pactuar a ampliação de frota SAMU192 no município de Barra do Piraí com 01(uma) Unidade de Suporte Básico (USB), ligada à Central de Regulação das Urgências de Volta Redonda, em aditivo ao Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência do Médio Paraíba.
PUBLICADO NO D.O EM 22 DE AGOSTO DE 2025
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.327 DE 14 DE AGOSTO DE 2025.
PACTUAR A AMPLIAÇÃO DE FROTA SAMU192 NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ COM 01 (UMA) UNIDADE DE SUPORTE BÁSICO (USB), LIGADA À CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS DE VOLTA REDONDA, EM ADITIVO AO PLANO DE AÇÃO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO MÉDIO PARAIBA.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO:
- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;
- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;
- a Deliberação CIB-RJ nº 8.734 de 09 de maio de 2024 que pactua a atualização da Grade de Referências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192 – na Região do Médio Paraíba do Estado do Rio de Janeiro, publicada no DOERJ de 13 de maio de 2024;
- a Deliberação CIB-RJ nº 7.372 de 15 de junho de 2023 que pactua a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Médio Paraíba do Estado do Rio de Janeiro, publicado no DOERJ de 23 de junho de 2023;
- a Deliberação CIB-RJ n° 8.116 de 14 de novembro de 2023 que pactua a inclusão no Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência do Médio Paraíba de 01 (uma) base descentralizada do SAMU 192, no município de Itatiaia, ligada a Central de Regulação das Urgências Regional do Médio Paraíba;
- a Deliberação CIR-Médio Paraíba nº 041 de 24 de junho de 2025 que pactua a solicitação do município de Barra do Piraí, na região do Médio Paraíba, de ampliação de frota do SAMU 192, de 1 (uma) USB, no Distrito da Califórnia;
a documentação anexada no processo n°; SEI-080001/024399/2025;
- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14/08/2025.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a ampliação de frota SAMU192 no município de Barra do Piraí com 01(uma) Unidade de Suporte Básico (USB), ligada à Central de Regulação das Urgências de Volta Redonda, em aditivo ao Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência do Médio Paraíba.
Art. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE