Pactuar, junto ao Ministério da Saúde, a recomposição de teto MAC, visando aporte financeiro complementar para apoio ao custeio das atividades do Hospital Municipal Barata Ribeiro, CNES Nº 2270242 no valor anual de R$ 81.703.920,48 (oitenta e um milhões setecentos e três mil novecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos), do município do Rio de Janeiro.
PUBLICADO NO D.O EM 15 DE SETEMBRO DE 2025
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.388 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.
REFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1211, QUE PACTUA A RECOMPOSIÇÃO DE TETO MAC, VISANDO APORTE FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA APOIO AO CUSTEIO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL BARATA RIBEIRO, CNES Nº 2270242 NO VALOR ANUAL DE R$ 81.703.920,48 (OITENTA E UM MILHÕES SETECENTOS E TRÊS MIL NOVECENTOS E VINTE REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS), DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO:
- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através do OFÍCIO N.º SMS-OFI-OFI-2025/33966 de 26 de agosto de 2025;
- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/025547/2025;
- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.
DELIBERA:
Art. 1º- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde, a recomposição de teto MAC, visando aporte financeiro complementar para apoio ao custeio das atividades do Hospital Municipal Barata Ribeiro, CNES Nº 2270242 no valor anual de R$ 81.703.920,48 (oitenta e um milhões setecentos e três mil novecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos), do município do Rio de Janeiro.
Art. 2º - Fica revogada a Deliberação CIB-RJ Nº 10.220 de 14 de agosto de 2025, de 14 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial deste Estado em 20 de agosto de 2025.
Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2025.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE