Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a solicitação de Reforço Pontual ao Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 21.363.461,21 (vinte e um milhões, trezentos e sessenta e três mil, quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e um centavos), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia/RJ, CNES nº 6360483, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.
PUBLICADA NO D.O EM 17 DE SETEMBRO DE 2025
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.437 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.
PACTUAR, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A SOLICITAÇÃO DE REFORÇO PONTUAL AO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 21.363.461,21 (VINTE E UM MILHÕES, TREZENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E UM REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ, CNES Nº 6360483, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO:
- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia através do Ofício nº 213 de 24 de julho de 2025;
- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029625/2025;
- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a solicitação de Reforço Pontual ao Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 21.363.461,21 (vinte e um milhões, trezentos e sessenta e três mil, quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e um centavos), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia/RJ, CNES nº 6360483, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2025.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE