Pactuar a implantação do Serviço Residencial Terapêutico Tipo II, localizado na Rua Buenos Aires, nº 273 - Centro, vinculado ao CAPS II Nise da Silveira, CNES 5441870, no município de Petrópolis.
PUBLICADA NO D.O EM 13 DE OUTUBRO DE 2025
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.481 DE 10 DE OUTUBRO DE 2025.
PACTUA A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO II, VINCULADO AO CAPS II NISE DA SILVEIRA, CNES 5441870, DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO:
- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial e seus componentes;
- a Portaria GM/MS nº 5.502, de 14 de outubro de 2024, que altera as Portarias de Consolidação nºs 3 e 6, de 28 de setembro de 2017, para reajustar a recomposição financeira dos Serviços Residenciais Terapêuticos - SRT;
- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/008779/2025;
- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/10/2025.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar a implantação do Serviço Residencial Terapêutico Tipo II, localizado na Rua Buenos Aires, nº 273 - Centro, vinculado ao CAPS II Nise da Silveira, CNES 5441870, no município de Petrópolis.
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2025
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE