Pactuar a ampliação de frota do componente Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU192 com 1 (uma) Unidade de Suporte Básico (USB) para o município Valença, na base descentralizada do distrito de Santa Izabel, da região do Médio Paraíba.
PUBLICADA NO D.O EM 27 DE OUTUBRO DE 2025
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.488 DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.
PACTUAR A AMPLIAÇÃO DE FROTA DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU192) COM 1 (UMA) UNIDADE DE SUPORTE BÁSICO (USB) PARA O MUNICÍPIO DE VALENÇA, NO DISTRITO DE SANTA IZABEL, DA REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO:
- o Ofício DRCAA nº 047, de 09 de setembro de 2025, do município de Valença, que trata do encaminhamento de solicitação de ampliação de frota do SAMU192, com habilitação de 1 (uma) USB para a base descentralizada do Distrito de Santa Izabel;
- Deliberação CIR-MP nº 059, de 24 de setembro de 2025, que pactua a solicitação do município de Valença, na Região do Médio Paraíba, de Ampliação de Frota do SAMU192, de 1 (uma) USB, na Base Descentralizada no Distrito de Santa Izabel;
- a Deliberação CIB-RJ nº 7.372, de 15 de junho de 2023, que pactuou a atualização do PAR da RUE da região do Médio Paraíba;
- a Deliberação CIR-MP nº 023, de 29 de junho de 2022, que pactuou a atualização do PAR da RUE da região do Médio Paraíba, com a inclusão de base descentralizada do SAMU192 no Distrito Santa Izabel, no município de Valença;
- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;
- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção VI, que trata dos incentivos financeiros de investimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências;
- a documentação anexada ao processo SEI-080001/035288/2025;
- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09/10/2025.
DELIBERA:
Art. 1° - Pactuar a ampliação de frota do componente Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU192 com 1 (uma) Unidade de Suporte Básico (USB) para o município Valença, na base descentralizada do distrito de Santa Izabel, da região do Médio Paraíba.
Art. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2025
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE