Pactuar, ad referendum, o Plano de Ação nº 09032025-2-087194 , junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 352.425,15 (trezentos e cinquenta e dois mil quatrocentos e vinte e cinco reais e quinze centavos) cadastrado no Transferegov, para incremento do Piso da Atenção Primária à Saúde, destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Itaperuna/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde (APS).
PUBLICADA NO D.O EM 12 DE NOVEMBRO DE 2025
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.246 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.
Pactuar, ad referendum, O PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-2-087194, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 352.425,15 (trezentos e cinquenta e dois mil quatrocentos e vinte e cinco reais e quinze centavos), destinado AO INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA dO MUNICÍPIO DE iTAPERUNA/rj.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
- o Ofício 575 /2025 SMS 118052001, da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna/RJ;
- a Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de Julho de 2025, que dispõe o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios;
- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/038787/2025.
DELIBERAM:
Art. 1º - Pactuar, ad referendum, o Plano de Ação nº 09032025-2-087194 , junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 352.425,15 (trezentos e cinquenta e dois mil quatrocentos e vinte e cinco reais e quinze centavos) cadastrado no Transferegov, para incremento do Piso da Atenção Primária à Saúde, destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Itaperuna/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde (APS).
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2025.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE
MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA
PRESIDENTE DO COSEMS