Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 63000707756202500, referente ao Custeio da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Magé/RJ, inscrito no CNES sob o nº 6473245, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.
PUBLICADA NO D.O EM 12 DE DEZEMBRO DE 2025
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.574 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
REFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1252 QUE PACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 63000707756202500, REFERENTE AO CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 3.300.000,00 (TRÊS MILHÕES E TREZENTOS MIL REAIS), DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAGÉ/RJ, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 6473245, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO:
- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;
- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Magé através do Ofício nº 2820 de 19 de novembro de 2025;
- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/041249/2025;
- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/12/2025.
DELIBERA:
Art. 1° - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 63000707756202500, referente ao Custeio da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Magé/RJ, inscrito no CNES sob o nº 6473245, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE