Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 91138425001, referente à Reforma de Unidade de Atenção Especializada, no valor de R$ 507.448,00 (quinhentos e sete mil quatrocentos e quarenta e oito reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes/RJ, inscrito no CNES sob o nº 6298109, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.
PUBLICADA NO D.O EM 15 DE DEZEMBRO DE 2025
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.588 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
PACTUAR, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 91138425001, REFERENTE À REFORMA DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA, NO VALOR DE R$ 507.448,00 (QUINHENTOS E SETE MIL QUATROCENTOS E QUARENTA E OITO REAIS), DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 6298109, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO:
- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;
- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através Ofício nº 496 de 08 de dezembro de 2025;
- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/043017/2025;
- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/12/2025.
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 91138425001, referente à Reforma de Unidade de Atenção Especializada, no valor de R$ 507.448,00 (quinhentos e sete mil quatrocentos e quarenta e oito reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes/RJ, inscrito no CNES sob o nº 6298109, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE