Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 91389125002, referente à Ampliação de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R$ 599.975,00 (quinhentos e noventa e nove mil novecentos e setenta e cinco reais), destinada ao Hospital Moacyr Gomes de Azevedo, sob o CNES nº 2283794, localizado no município de Cambuci/RJ. A proposta contempla ampliação dos seguintes ambientes:
PUBLICADA NO D.O EM 30 DE DEZEMBRO DE 2025 Republicada
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.614 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
PACTUAR, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 91389125002, REFERENTE À AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R$ 599.975,00 (QUINHENTOS E NOVENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), DESTINADA AO HOSPITAL MUNICIPAL MOACYR GOMES DE AZEVEDO, SOB O CNES Nº 2283794 LOCALOZADO NO MUNICÍPIO DE CAMBUCI/RJ.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO:
- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.
- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cambuci através do Ofício n° 570/2025 de 10 de dezembro de 2025;
- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/043372/2025;
- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/12/2025.
DELIBERA:
Art.1º- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 91389125002, referente à Ampliação de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R$ 599.975,00 (quinhentos e noventa e nove mil novecentos e setenta e cinco reais), destinada ao Hospital Moacyr Gomes de Azevedo, sob o CNES nº 2283794, localizado no município de Cambuci/RJ. A proposta contempla ampliação dos seguintes ambientes:
· Depósito de Material de Limpeza (DML);
· Expurgo;
· Sala de resíduos;
· Sala de paramentação;
· Copa;
· Descanso médico;
· Quatro banheiros.
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE
*Republicada por incorreção no original publicada no DOERJ de 15/12/2025.