Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 91127425005, Primeira Fase, referente à Construção da Urgência e Emergência - 10 leitos, no valor R$ 4.829.040,00 (quatro milhões oitocentos e vinte e nove mil e quarenta reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis/RJ.
PUBLICADA NO D.O EM 05 DE JANEIRO DE 2026
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.292 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.
PACTUAR, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 91127425005, PRIMEIRA FASE, REFERENTE À CONSTRUÇÃO DA URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - 10 LEITOS, NO VALOR R$ 4.829.040,00 (QUATRO MILHÕES OITOCENTOS E VINTE E NOVE MIL E QUARENTA REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.
- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis através do OF/SMS/GS/485-A de 30 de dezembro de 2025;
- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/028265/2025;
DELIBERAM:
Art. 1º - Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 91127425005, Primeira Fase, referente à Construção da Urgência e Emergência - 10 leitos, no valor R$ 4.829.040,00 (quatro milhões oitocentos e vinte e nove mil e quarenta reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis/RJ.
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 2025.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE
MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA
PRESIDENTE DO COSEMS