Aprovar o repasse financeiro mensal fixo de R$ 242.481,39 (duzentos e quarenta e dois mil quatrocentos e oitenta e um reais e trinta e nove centavos), pelo Município do Rio de Janeiro, para a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), referente ao orçamento da Policlínica Piquet Carneiro, a partir de janeiro de 2009, até que se firme um novo convênio.
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 662 DE 04 DE JUNHO DE 2009.
APROVA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSO FINANCEIRO PARA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ).
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e considerando:
- A 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 04 de junho de 2009.
- A celebração do Termo de Cessão publicado no D.O.U, de 12/02/99, que transferiu a Policlínica Piquet Carneiro para a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), tendo como interveniente o Município do Rio de Janeiro.
DELIBERA:
Art. 1º - Aprovar o repasse financeiro mensal fixo de R$ 242.481,39 (duzentos e quarenta e dois mil quatrocentos e oitenta e um reais e trinta e nove centavos), pelo Município do Rio de Janeiro, para a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), referente ao orçamento da Policlínica Piquet Carneiro, a partir de janeiro de 2009, até que se firme um novo convênio.
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 04 de junho de 2009.
SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA
Presidente