PUBLICADA NO D.O. DE 31 DE MARÇO DE 2025
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 919 DE 28 DE MARÇO DE 2025.
PACTUAR, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS /RJ.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO:
- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/001337/2025.
DELIBERAM:
Art. 1º - Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS) a solicitação de ampliação do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras, CNES n° 6422608, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 28 de março de 2025.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE
MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA
PRESIDENTE DO COSEMS