PUBLICADA NO D.O. DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DA PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.282 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
PACTUAR, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA N.º 12133004000125001, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), RELACIONADA À EMENDA INDIVIDUAL, PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR DE R$ 1.995.960,00 (UM MILHÃO, NOVECENTOS E NOVENTA E CINCO MIL, NOVECENTOS E SESSENTA REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAGÉ/RJ.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
- o Ofício nº 3107/2025/SMS da Secretaria Municipal de Saúde de Magé;
- a Portaria GM/MS nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que instituiu o processo de seleção para participação nas modalidades do eixo Saúde do Novo PAC, realizado no modelo Fundo a Fundo, que inclui o envio de propostas de aquisição de combo de equipamentos para Unidades Básicas de Saúde (UBS);
- a documentação anexada ao processo SEI-080001/044531/2025;
DELIBERAM:
Art. 1º - Pactuar, ad referendum, a solicitação da Proposta n.º 12133004000125001, relacionada à Emenda Individual, para Aquisição de Equipamento e Material Permanente, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 1.995.960,00 (um milhão, novecentos e noventa e cinco mil, novevecentos e sessenta reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Magé/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, conforme a Portaria GM/MS Nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que instituiu o processo de seleção para participação nas modalidades do eixo Saúde do Novo PAC.
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2025.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE
MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA
PRESIDENTE DO COSEMS