PUBLICADA NO D.O. DE 20 DE ABRIL DE 2026
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DAS PRESIDENTES
DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB-RJ Nº 1.334 DE 17 DE ABRIL DE 2026.
PACTUA AD REFERENDUM O PROJETO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO RELACIONADO À PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 08640219000126001PARA AQUISIÇÃO DE 1 (UMA) UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE NO VALOR TOTAL DE R$ 312.730,00 (TREZENTOS E DOZE MIL SETECENTOS E TRINTA REAIS), DESTINADA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU
A PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO:
- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- a Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026;
- o Ofício SMS nº 71/GAB/SMS/2026, de 14/04/2026, do município de Conceição de Macabu que solicita pactuação do projeto técnico do serviço de transporte sanitário com ambulância tipo A – simples remoção visando aquisição de 1 (uma) ambulância tipo A por emenda parlamentar;
- a documentação anexada ao processo nº SEI-430001/001550/2026.
DELIBERAM:
Art.1º- Pactuar ad referendum o projeto de transporte sanitário eletivo relacionado à proposta de emenda parlamentar nº 08640219000126001 para aquisição de 1 (uma) ambulância Tipo A – Simples Remoção tipo furgão no valor total de R$ 312.730,00 (trezentos e doze mil setecentos e trinta reais) destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Conceição de Macabu.
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 17 de abril de 2026.
CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO
PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA
PRESIDENTE DO COSEMS