Pactuar Ad Referendum o Projeto Olhar Brasil dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.
PUBLICADA NO D.O. DE 02 DEJULHO DE 2013
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE
CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE
DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS Nº 12 DE 28 DE JUNHO DE 2013.
PACTUA AD REFERENDUM O PROJETO QUE MENCIONA ABAIXO.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite e Presidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO:
- A Portaria GM/MS n.º 957, de 15/05/2008, que institui a Política Nacional de Atenção em Oftalmologia, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão;
- A Portaria MS/SAS n.º 288/2008, que dispõe, dentre outros, sobre a organização das Redes Estaduais de Atenção em Oftalmologia;
- A Portaria GM/MS n.º 3.128, de 24/12/2008, que define as Redes Estaduais de Atenção à Pessoa com Deficiência Visual seja, compostas por ações na atenção básica e Serviços de Reabilitação Visual.
- A Portaria SAS n.º 1.229, de 30/10/2012 e 682, de 19/07/2012, que redefine novos parâmetros para o Projeto Olhar Brasil, ampliando os procedimentos oftalmológicos contemplados, definindo novas classificações e formas de financiamento, bem como possibilitando o cadastramento de estabelecimentos de saúde interessados nesse projeto;
DELIBERA:
Art. 1º - Pactuar Ad Referendum o Projeto Olhar Brasil dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo único - Os municípios deverão cumprir todos os requisitos previstos na Portaria SAS n.º 1.229, de 30/10/2012 e ter efetuado o cadastro pelo endereço eletrônico http://formsus.datasus.gov.br/site/formulario.php?id_aplicacao=9744, constante no Edital nº 4 de 30/10/2012 (DOU de 01/11/2012, Pag. 171).
Art. 2º - Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.