Ficam aprovadas ad referendum, para pactuação na 9ª Reunião da CIB/RJ, as propostas cadastradas que objetivam a Captação de Recursos referentes a emendas parlamentares, junto ao Fundo Nacional de Saúde /MS, para qualificação de ações de atenção à saúde.
PUBLICADA NO D.O. DE 01 DE OUTUBRO DE 2013
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE
COSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE
DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS Nº 16 DE 24 DE SETEMBRO DE 2013
APROVA AD REFERENDUM PROPOSTAS CADASTRADAS PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS POR EMENDAS PARLAMENTARES JUNTO AO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE.
O Secretário de Estado de Saúde (SES/RJ) e a Presidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde (COSEMS/RJ), no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
- As propostas cadastradas pelos municípios nos programas disponíveis para financiamento através do Sistema de Gerenciamento de Objeto e Propostas do Fundo Nacional de Saúde/MS (FNS) para Emendas Parlamentares;
- O prazo para finalização das propostas em 30/09/2013 junto ao Fundo Nacional de Saúde;
- A obrigatoriedade de documento de pactuação na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) para ratificação das propostas junto ao Fundo Nacional de Saúde;
- A data de realização da próxima reunião ordinária da CIB/RJ, que ocorrerá em 10 de outubro de 2013, portanto após o encerramento do prazo junto ao Fundo Nacional de Saúde.
DELIBERAM:
Art. 1º - Ficam aprovadas ad referendum, para pactuação na 9ª Reunião da CIB/RJ, as propostas cadastradas que objetivam a Captação de Recursos referentes a emendas parlamentares, junto ao Fundo Nacional de Saúde /MS, para qualificação de ações de atenção à saúde.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2013.
SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA
Secretário de Estado de Saúde
MARIA JURACI ANDRADE DUTRA
Presidente do COSEMS/RJ