Pactuar ad referendum o remanejamento do recurso referente ao custeio de UTI Adulto Tipo II, no valor total de R$347.550,72 (trezentos e quarenta e sete mil, quinhentos e cinquenta reais e setenta e dois centavos) do Teto Financeiro do Município de Araruama para o Teto Financeiro do Município de Cabo Frio.
PUBLICADA NO D.O. DE 02 DE OUTUBRO DE 2014
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE
CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE
DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS Nº 24 DE 29 DE SETEMBRO DE 2014.
PACTUA AD REFERENDUM O REMANEJAMENTO DE TETO FINANCEIRO PARA COMPETÊNCIA OUTUBRO DE 2014.
A Comissão Intergestores Bipartite e a Presidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
- A necessidade de adequação dos recursos financeiros de custeio;
- A documentação anexada a CI/SES/SAS/SAECA/711/2014.
DELIBERAM:
Art. 1º - Pactuar ad referendum o remanejamento do recurso referente ao custeio de UTI Adulto Tipo II, no valor total de R$347.550,72 (trezentos e quarenta e sete mil, quinhentos e cinquenta reais e setenta e dois centavos) do Teto Financeiro do Município de Araruama para o Teto Financeiro do Município de Cabo Frio.
Art. 2º - Pactuar ad referendum o remanejamento do recurso referente ao custeio de Leitos Obstétricos – Obstétrica Cirúrgica – no valor de R$ 12.734,70 (doze mil, setecentos e trinta e quatro reais e setenta centavos) alocado no Município de Araruama, referente à pactuação anterior do Município de Iguaba Grande para o Município de São Pedro da Aldeia.
Art. 3º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2014.
MARCOS ESNER MUSAFIR
Presidente
MARIA JURACI ANDRADE DUTRA
Presidente do COSEMS/RJ