Pactuar ad referendum as emendas estruturantes para o estado do Rio de Janeiro, conforme Anexo I e II descrito nesta Deliberação.
PUBLICADA NO D.O. DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE
CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS Nº 28 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014.
PACTUA AD REFERENDUM AS EMENDAS PARLAMENTARES QUE MENCIONA ABAIXO.
O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite e a Presidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (COSEMS/RJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e;
CONSIDERANDO:
- A Reunião da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) realizada em 30 de outubro de 2014, pactuou a estrutura de pactuação do Sistema Único de Saúde que congrega o Ministério da Saúde e secretarias estaduais e municipais de saúde, estabeleceu recomendação para que houvesse a identificação de investimentos prioritários regionalizados, para oferecer um “cardápio” de projetos prioritários aos parlamentares
- Que as propostas buscaram priorizar a regionalização e a mitigação de carências na atenção à saúde no Estado, particularmente relacionadas à atenção às redes prioritárias (Rede de Urgência e Emergência, Rede Cegonha, Rede de Doenças Crônicas – oncologia e cardiologia);
- O Ofício COSEMS-RJ n.º 52/2014 que encaminha a nota técnica n.º 79/2014, da Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro.
DELIBERAM:
Art. 1º - Pactuar ad referendum as emendas estruturantes para o estado do Rio de Janeiro, conforme Anexo I e II descrito nesta Deliberação.
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2014.
| MARCOS ESNER MUSAFIR Presidente |
MARIA JURACI DE ANDRADE DUTRA Presidente do COSEMS/RJ |