CIB-RJ

Pactuar, ad referendum, o repasse estadual para o custeio, no exercício de 2016, dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgências Regionais – SAMU 192 Regionais habilitados e/ou qualificados pelo Ministério da Saúde, para o fortalecimento das ações de capacitação e funcionamento do SAMU Regional.

PUBLICADA NO D.O. DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016

       SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO
CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO



DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS-RJ Nº 39 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016.

 

 

PACTUA, AD REFERENDUM, A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS REFERENTES À CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA HABILITADOS E/OU QUALIFICADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

 

 

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite e a Presidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO:



 

- O parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte.

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DELIBERAM:

 

Art. 1º - Pactuar, ad referendum, o repasse estadual para o custeio, no exercício de 2016, dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgências Regionais – SAMU 192 Regionais habilitados e/ou qualificados pelo Ministério da Saúde, para o fortalecimento das ações de capacitação e funcionamento do SAMU Regional.

Parágrafo Único - Os recursos totais são referentes à contrapartida estadual de 25% (vinte e cinco por cento) do total dos recursos disponibilizados ao funcionamento do SAMU 192, conforme Anexo desta Deliberação.

Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 12 de Dezembro de 2016.