CIB-RJ

Pactuar a habilitação e qualificação do Pronto Socorro do Hospital Municipal Juscelino Kubitschek (CNES 2293862) como UPA ampliada.

PUBLICADA NO D.O. DE 27 DE MARÇO DE 2017

                SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO

   CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

   DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS-RJ Nº 49 DE 21 DE MARÇO DE 2017.

 

PACTUA, AD REFERENDUM, A HABILITAÇÃO/ QUALIFICAÇÃO DO PRONTO SOCORRO DO HOSPITAL MUNICIPAL JUSCELINO KUBITSCHEK COMO UPA 24h AMPLIADA.

 

O Presidente da Comissão Intergestores Bipartite e a Presidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO:



- O parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;

- o ofício GAB/SEMUS n° 12/2017 da Secretaria Municipal de Saúde de Nilópolis de 06 de fevereiro de 2017 referente à solicitação de qualificação do Pronto Socorro do Hospital Municipal Juscelino Kubitschek (CNES 2293862) como UPA 24h de acordo com a Portaria MS/GM n° 10 de 03 de janeiro de 2017;

- a Portaria MS/GM n° 10 de 03 de janeiro de 2017 que redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como Componente da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito o Sistema Único de Saúde;

- a Deliberação CIR-Metropolitana I n° 2 de 17/02/2017 que pactua a qualificação do Pronto Socorro do Hospital Juscelino Kubitschek como UPA 24h ampliada.

 

DELIBERAM:

 

Art. 1º - Pactuar a habilitação e qualificação do Pronto Socorro do Hospital Municipal Juscelino Kubitschek (CNES 2293862) como UPA ampliada.

 

Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.