Pactuar Ad Referendum, a solicitação de recursos provenientes
do Ministério da Saúde, transferidos pelo FNS para o FMS do Rio
de Janeiro , para custeio em parcela única no valor de R$
15.000.000,00 (quinze milhões de reais ).
PUBLICADA NO D.O DE 4 DE JANEIRO DE 2018
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DOS PRESIDENTES
DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS-RJ Nº 55 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
PACTUA AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO
DE RECURSOS PARA CUSTEIO EM PARCELA
ÚNICA NO VALOR DE R$ 15.000.000,00
(QUINZE MILHÕES DE REAIS) PARA INCREMENTO
MAC, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO,
QUE MENCIONA ABAIXO.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORAS BIPARTITE E A
PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE
SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
- a solicitação do Município do Rio de Janeiro, da Pactuação de Ad
Referendum, com a finalidade de atender o prazo para o envio de
documentação para o Ministério da Saúde, com vistas à liberação de
recursos;
- que os contratos atualmente celebrados entre os prestadores para
os serviços de saúde complementares aos existentes e a Secretaria
Municipal de Saúde do Rio de Janeiro estão sendo praticados na disponibilidade
orçamentária inferior a necessidade projetada e a necessidade
prestacional; e
- a essencialidade de contratualizar serviços de média e alta complexidade
prestados pelo Município do Rio de Janeiro à população, e a
inexistência dos referidos serviços na rede própria municipal;
DELIBERAM:
Art. 1º - Pactuar Ad Referendum, a solicitação de recursos provenientes
do Ministério da Saúde, transferidos pelo FNS para o FMS do Rio
de Janeiro , para custeio em parcela única no valor de R$
15.000.000,00 (quinze milhões de reais ).
Art. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor nesta data, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017
LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR
Presidente
MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA
Presidente do COSEMS