Pactuar “ad referendum” a liberação de recursos extraordinários pelo Ministério da Saúde para o Hospital Geral de Nova Iguaçu, CNES nº 2798662, localizado no município de Nova Iguaçu.
PUBLICADA NO D.O. DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DOS PRESIDENTES
DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS-RJ Nº 59 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018.
PACTUA “AD REFERENDUM” RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA O HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORAS BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
- A complexidade e importância do Hospital Geral de Nova Iguaçu como porta de entrada de urgência e emergência e referência para internações hospitalares;
- A pactuação ocorrida na Comissão Intergestores Regional da Metropolitana I;
- O Ofício GAB/SEMUS Nova Iguaçu nº 865/2018;
- O parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte.
DELIBERAM:
Art. 1º - Pactuar “ad referendum” a liberação de recursos extraordinários pelo Ministério da Saúde para o Hospital Geral de Nova Iguaçu, CNES nº 2798662, localizado no município de Nova Iguaçu.
Parágrafo Único – Os valores solicitados totalizam R$ 72.000.000,00 (setenta e dois milhões de reais).
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Presidente do COSEMS