Pactuar, ad referendum, a solicitação ao Ministério da Saúde do aumento de teto a ser incorporado ao Bloco Financeiro de Média e Alta Complexidades do Município de Belford Roxo em R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
PUBLICADA NO D.O. DE 18 DE DEZEMBRO 2018
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DOS PRESIDENTES
DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS-RJ Nº 61 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.
PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DE TETO A SER INCORPORADO AO BLOCO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADES DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORAS BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
- a documentação anexa ao Ofício PM/BR/SMS/BR nº 632/2018
- O parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte.
DELIBERAM:
Art. 1º - Pactuar, ad referendum, a solicitação ao Ministério da Saúde do aumento de teto a ser incorporado ao Bloco Financeiro de Média e Alta Complexidades do Município de Belford Roxo em R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Presidente do COSEMS