CIB-RJ

Fica instituído incentivo financeiro estadual de custeio, em caráter excepcional e temporário, para a execução de ações de rastreamento e monitoramento de casos de Covid-19 e seus contatos para os municípios do Estado do Rio de Janeiro.

PUBLICADA NO D.O. DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020

                                     SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
                                 COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
                                                 ATO DOS PRESIDENTES

 

DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS-RJ Nº 83 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020.

 

PACTUA AD REFERENDUM INCENTIVO DE CUSTEIO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO DE CASOS DE COVID-19 E SEUS CONTRATOS PARA MUNICÍPIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

 

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;

 

- a situação de emergência de saúde internacional declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), devido à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), e o alinhamento do Ministério da Saúde (MS), que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, conforme a Portaria n.º 188, de 03 de fevereiro de 2020;

- a LEI Nº 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 que altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias;

- a Portaria nº 2.358/GM/MS, de 2 de setembro de 2020, que Institui incentivo de custeio, em caráter excepcional e temporário, para a execução de ações de rastreamento e monitoramento de contatos de casos de Covid-19;

- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 71, de 13 de Setembro de 2020, que pactua o Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro;

- a Deliberação CIB-RJ Nº 6.276 de 15 de outubro de 2020 pactua a estratégia de ampliação de testagem RT-PCR, no âmbito dos municípios do estado do Rio de Janeiro;

- a necessidade de intensificar estratégias de Vigilância Ativa e controle de transmissão da COVID-19, por meio de ampliação e realização de testes RT-PCR de forma oportuna na Atenção Primária à Saúde, objetivando a quebra da cadeia de transmissão da doença;

- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte.

DELIBERAM:

Art. 1º - Fica instituído incentivo financeiro estadual de custeio, em caráter excepcional e temporário, para a execução de ações de rastreamento e monitoramento de casos de Covid-19 e seus contatos para os municípios do Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único - As orientações da SES para a execução das ações de rastreamento e monitoramento de casos de Covid-19 e seus contatos estão contidas na Deliberação CIB-RJ Nº 6.276 de 15 de outubro de 2020, que pactua a estratégia de ampliação de testagem RT-PCR, no âmbito dos municípios do estado do Rio de Janeiro, no documento Diretrizes para implementação de Planos de Contingência da Atenção Primária à Saúde (APS) na pandemia de Covid-19 e no documento Orientações para agentes comunitários de saúde no enfrentamento à COVID-19 da SAPS/SGAIS/SESRJ (link https://www.saude.rj.gov.br/atencao-primaria-a-saude/covid-19).

Art. 2º - A execução das ações de rastreamento e monitoramento de casos de Covid-19 e seus contatos de que trata esta Resolução será orientada pelas seguintes ações e objetivos:

1. integrar das ações da Vigilância em Saúde e Atenção Primária à Saúde, na perspectiva local;
2. realizar detecção oportuna de pessoas com Síndrome Gripal ou Síndrome Respiratória Aguda Grave e seus contactantes,
3. realizar orientação sobre medidas de isolamento físico e testagem;
4. ampliar a testagem para Coronavírus em pessoas com Síndrome Gripal ou Síndrome Respiratória Aguda Grave e seus contatos;
5. orientar e articular com outros serviços da rede, se necessário, para manutenção de isolamento físico até que saia o resultado e após o resultado, caso seja positivo para COVID-19;
6. monitorar os pacientes suspeitos, confirmados e seus contactantes em relação à evolução clínica;
7. ampliar a notificação para acompanhamento oportuno do cenário epidemiológico e apoio à tomada de decisão para aprimoramento da Rede de Atenção à Saúde no enfrentamento à COVID-19.

Art. 3º - Para fins de prestação de contas será avaliado, por meio de registro do município nos sistemas de informações oficiais, a ampliação de um dos indicadores abaixo, no prazo de quatro meses:

I – Testagem RT-PCR, por meio do sistema GAL e/ou;

II – Visitas domiciliares desenvolvidas pelos profissionais das Unidades de Atenção Básica, por meio do sistema e-SUS e/ou;

III – Percentual de casos COVID-19 confirmados por RT-PCR, por meio do sistema e-SUS VE e GAL e/ou.

Parágrafo único - A Superintendência de Atenção Primária à Saúde (SAPS/SGAIS/SESRJ) emitirá nota técnica para apoio aos gestores referentes aos indicadores de acompanhamento das ações.

Art. 4º - O incentivo financeiro estadual de custeio de que trata esta Resolução, de caráter excepcional e temporário, será transferido do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde de forma automática e em parcela única, na competência financeira de dezembro, e corresponderá aos valores definidos no Anexo I a esta Resolução.

§ 1º - Os valores previstos no Anexo I a esta Deliberação foram definidos a partir da análise capacidade instalada da Atenção Primária à Saúde de cada município;

§ 2º - A transferência de recursos de que trata este artigo dispensa a necessidade de solicitação de adesão dos municípios, cabendo a esses a execução das ações previstas nesta Resolução, sob pena de devolução dos recursos financeiros recebidos, caso não sejam atendidos os critérios de avaliação previstos no art. 3º.

Art. 5º - A prestação de contas municipal referente à execução orçamentária e financeira de que trata esta Resolução também deverá obedecer ao estabelecido na LC nº 141/2012 e no Decreto nº 42.518/2010, naquilo que esse não for contraditório àquela.

Art. 6º - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT 10.302.0454.2727 - APOIO A ENTES PARA AÇÕES DE SAÚDE, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde em parcela única e deverá ser utilizada em ações de Atenção Primária à Saúde.

Art. 7º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.