PUBLICADA NO D.O. DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
ATO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB-RJ Nº 17 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022.
PACTUA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;
CONSIDERANDO:
- a documentação anexada ao SEI-080001/027212/2022;
- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10/11/2022.
DELIBERAM:
Art. 1º - Pactuar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente a 1ª Parcela de 2023, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação, conforme protocolo SISMAC nº 233504752212.
Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2022.
ALEXANDRE O. CHIEPPE
Presidente da CIB
RODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA
Presidente do COSEMS